10/05/2007 - Protocolo n. 1374/2007

14/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/05/2007 - Recebido

15/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.411

15/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/05/2007 - Recebido

15/05/2007 - Autuado

16/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/05/07 até 29/05/07

16/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

19/01/2010 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.