10/05/2007 - Protocolo n. 1377/2007

14/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/05/2007 - Recebido

15/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.411

15/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/05/2007 - Recebido

15/05/2007 - Autuado

16/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/05/07 até 29/05/07

16/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

29/02/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

16/03/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/03/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/03/2010 - Recebido

16/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Publicado o Parecer da Lei nº 16.182 no Diário Oficial nº 20.223

17/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

17/03/2010 - Recebido

30/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Neuza Cadore

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.