14/05/2007 - Protocolo n. 1413/2007

14/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/05/2007 - Recebido

15/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.411

15/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/05/2007 - Recebido

15/05/2007 - Autuado

16/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/05/07 até 29/05/07

16/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

14/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

04/02/2013 - Devolvido sem Parecer

10/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

09/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

14/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.139

15/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.