16/05/2007 - Protocolo n. 1478/2007

16/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.413

17/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Autuado

18/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/05/07 até 31/05/07

18/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Neuza Cadore

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

11/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano CONTRÁRIO

23/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2013 - Recebido

24/04/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.122

24/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

31/03/2015 - Desarquivado

31/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade