18/05/2007 - Protocolo n. 1553/2007

22/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/05/2007 - Recebido

23/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.418

23/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/05/2007 - Recebido

23/05/2007 - Autuado

24/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/05/07 até 06/06/07

24/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

21/05/2009 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

31/03/2015 - Desarquivado

31/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

07/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos CONTRÁRIO

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2019 até 12/03/2019

12/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

06/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2023 até 17/03/2023

06/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2023 - Recebido

07/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

01/04/2024 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches CONTRÁRIO

08/04/2025 - Vista ao(s) Deputado(s) Fabíola Mansur

22/04/2025 - Voto Vistas do(a) Dep. Fabíola Mansur CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

06/05/2025 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/05/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Fabíola Mansur

06/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.118.

07/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

07/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

17/06/2025 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL

19/08/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/08/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/08/2025 - Recebido

19/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/08/2025 - Recebido

20/08/2025 - Publicado o Parecer da Comissão de Saúde e Saneamento no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.188.

20/08/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2025 - Recebido

20/08/2025 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

20/08/2025 - Recebido

02/09/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Bobô

29/09/2025 - Parecer do(a) Dep. Bobô FAVORÁVEL

14/10/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/10/2025 - Recebido

15/10/2025 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 22.228, de 15/10/2025.

15/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2025 - Recebido