18/05/2007 - Protocolo n. 1558/2007

18/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/05/2007 - Recebido

20/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.416

21/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/05/2007 - Recebido

21/05/2007 - Autuado

21/05/2007 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário.

21/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/05/07 até 22/05/07

24/05/2007 - Incluído na Ordem do Dia

24/05/2007 - Em Discussão Única e Votação

24/05/2007 - Encaminhado à Plenário

24/05/2007 - Recebido

25/05/2007 - Parecer verbal, favorável, das Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes.

25/05/2007 - Aprovado(a) em discussão única (às 03:15 h)

25/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

25/05/2007 - Recebido

25/05/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/05/2007 - Recebido

29/05/2007 - Sancionada a Lei nº 10.558, publ. no D. O. de 30/05/07

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.