22/05/2007 - Protocolo n. 1586/2007

23/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/05/2007 - Recebido

24/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.419

24/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/05/2007 - Recebido

24/05/2007 - Autuado

28/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/05/07 até 11/06/07

28/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

28/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

11/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

28/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

09/03/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/03/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/03/2010 - Recebido

09/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/03/2010 - Recebido

10/03/2010 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 20.217

10/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/03/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/04/2015 - Desarquivado

07/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

11/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO

07/11/2017 - Vistas ao Dep. Pablo Barrozo

21/11/2017 - Devolvido o pedido de Vista sem o Voto

21/11/2017 - Em Reunião da Comissão Aprovado por UNANIMIDADE o Parecer CONTRÁRIO do relator.

21/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.303

22/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade