22/05/2007 - Protocolo n. 1591/2007

23/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/05/2007 - Recebido

24/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.419

24/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/05/2007 - Recebido

24/05/2007 - Autuado

28/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/05/07 até 11/06/07

28/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

28/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

11/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

23/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

14/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.