24/05/2007 - Protocolo n. 1635/2007

24/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/05/2007 - Recebido

25/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.420

25/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/05/2007 - Recebido

28/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/05/07 até 11/06/07

28/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

31/05/2007 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/05/2007 - Recebido

05/06/2007 - Incluído na Ordem do Dia

05/06/2007 - Em Discussão Única e Votação

05/06/2007 - Encaminhado à Plenário

05/06/2007 - Recebido

20/06/2007 - Parecer verbal, favorável, das Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Neto

20/06/2007 - Aprovado(a) em discussão única

20/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/06/2007 - Recebido

20/06/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/06/2007 - Recebido

22/06/2007 - Sancionada a Lei nº 10.645/2007, publ. no D.O. de 23/06/2007

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.