29/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/05/2007 - Recebido

30/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.424

30/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/05/2007 - Recebido

30/05/2007 - Autuado

31/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/07 até 15/06/07

31/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

31/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

10/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

25/11/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/11/2008 - Recebido

25/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/11/2008 - Recebido

26/11/2008 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 19.858

26/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/11/2008 - Recebido

26/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

26/11/2008 - Recebido

02/12/2008 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

02/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

24/05/2010 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

02/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

03/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.227

04/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

05/09/2013 - Recebido

17/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

28/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Rosemberg Pinto FAVORÁVEL

03/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/12/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/12/2013 - Recebido

03/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.302

04/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

05/12/2013 - Recebido

09/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Gaban

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/04/2015 - Desarquivado

07/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

14/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Soldado Prisco

02/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Soldado Prisco FAVORÁVEL

09/06/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2015 - Recebido

09/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/06/2015 - Recebido

10/06/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.712

10/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2015 - Recebido

10/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2015 - Recebido

10/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

10/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

31/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

30/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2019 - Recebido

31/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

21/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2019 até 12/03/2019

12/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2019 - Recebido

05/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

05/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Cocá

03/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Zé Cocá FAVORÁVEL

14/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2019 - Recebido

15/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.659

15/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2019 - Recebido

17/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia

17/06/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

17/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

20/08/2019 - Recebido

20/08/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/08/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/08/2019 - Recebido

02/09/2019 - Promulgada a Lei nº 14.114

02/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2019 - Recebido

03/09/2019 - Publicada a Lei n. 14.114 no Diário Oficial n. 22.733

03/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/09/2019 - Recebido

30/01/2020 - Em fase de arquivamento.