25/05/2007 - Protocolo n. 1646/2007
29/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
29/05/2007 - Recebido
30/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.424
30/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
30/05/2007 - Recebido
30/05/2007 - Autuado
31/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/07 até 15/06/07
31/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
31/05/2007 - Recebido
19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007 - Recebido
02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito
05/08/2009 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito CONTRÁRIO
12/01/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
12/01/2011 - Recebido
13/01/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
18/01/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2011 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral
01/02/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquivado.
19/04/2011 - Desarquivado
19/04/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
26/04/2011 - Recebido
14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011
29/06/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
29/06/2011 - Recebido
29/06/2011 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2011 - Recebido
03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior
23/12/2014 - Devolvido sem Parecer
07/01/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
12/01/2015 - Recebido
12/01/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
22/01/2015 - Recebido
02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
02/02/2015 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
02/02/2015 - Recebido
02/02/2015 - Arquivado.
07/04/2015 - Desarquivado
07/04/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
07/04/2015 - Recebido
15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015
15/04/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
15/04/2015 - Recebido
15/04/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2015 - Recebido
27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima
10/05/2017 - Devolvido sem Parecer
11/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega
25/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega CONTRÁRIO
14/02/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
15/02/2019 - Recebido
15/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
15/02/2019 - Recebido
21/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2019 até 12/03/2019
12/03/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
26/03/2019 - Recebido
26/03/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2019 - Recebido
16/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
17/01/2023 - Recebido
17/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
20/01/2023 - Recebido
06/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2023 até 17/03/2023
06/03/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
06/03/2023 - Recebido
07/03/2023 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2023 - Recebido
23/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia
18/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia CONTRÁRIO
30/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/05/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
30/05/2023 - Recebido
30/05/2023 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
30/05/2023 - Recebido
31/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.651.
31/05/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
31/05/2023 - Recebido
31/05/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade
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