28/05/2007 - Protocolo n. 1657/2007

29/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/05/2007 - Recebido

30/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.424

30/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/05/2007 - Recebido

30/05/2007 - Autuado

31/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/07 até 15/06/07

31/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

31/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

28/02/2008 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

16/03/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/03/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/03/2010 - Recebido

16/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Publicado o Parecer da Lei nº 16.273 no Diário Oficial nº 20.223

17/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

17/03/2010 - Recebido

23/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

15/04/2010 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

06/04/2011 - Desarquivado

06/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/04/2015 até 13/05/2015

29/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

03/09/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

12/04/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2016 - Recebido

12/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/04/2016 - Recebido

13/04/2016 - Publicado o Parecer ao PL nº16.273/07 no Diário Eletrônico nº 21,913

13/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2016 - Recebido

13/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2016 - Recebido

13/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

13/04/2016 - Recebido

19/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Vando

15/12/2016 - Devolvido sem Parecer

15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2017 - Recebido

11/01/2017 - Sancionada a Lei nº 13.693, publ. no D.O. de 12/01/2017

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral