28/05/2007 - Protocolo n. 1664/2007

29/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/05/2007 - Recebido

30/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.424

30/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/05/2007 - Recebido

30/05/2007 - Autuado

31/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/07 até 15/06/07

31/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

31/05/2007 - Recebido

04/07/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/07/2007 - Encaminhado à Plenário

04/07/2007 - Recebido

04/07/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/07/2007 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Nelson Leal

04/07/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/07/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

09/07/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

10/07/2007 - Recebido

10/07/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/08/2007 - Promulgada a Lei nº 10.656/2007

06/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/08/2007 - Recebido

07/08/2007 - Publicada a Lei nº 10.656/07 no Diário Oficial n. 19.479

08/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/08/2007 - Recebido

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.