29/05/2007 - Protocolo n. 1680/2007

29/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/05/2007 - Recebido

30/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.424

30/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/05/2007 - Recebido

30/05/2007 - Autuado

31/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/07 até 15/06/07

31/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

31/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

24/04/2008 - Devolvido sem Parecer

26/04/2010 - Redistribuído a Dep. Fátima Nunes

10/11/2010 - Devolvido sem Parecer

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

10/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/2011 até 23/08/2011

24/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2011 - Recebido

14/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

03/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

27/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/11/2012 - Recebido

27/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/11/2012 - Recebido

28/11/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.006

28/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2012 - Recebido

28/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2012 - Recebido

29/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

29/11/2012 - Recebido

04/12/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo - Devolvido com Parecer Contrário

10/12/2012 - Anexou-se o Processo nº 20.075/2012

10/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/04/2014 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/05/2019 - Recebido