DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./16.298/2007
Nº Proposição: PL./16.298/2007

Autor: Euclides Fernandes

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 31/05/2007
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Estabelece prazo de carência para a cobrança de multas após a instalação de aparelhos eletrônicos de controle de velocidade.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

31/05/2007 - Protocolo n. 1810/2007

04/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/06/2007 - Recebido

05/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.429

05/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2007 - Recebido

05/06/2007 - Autuado

06/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/06/07 até 21/06/07

06/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/06/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

14/11/2008 - Devolvido sem Parecer

09/12/2008 - Redistribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

13/04/2015 - Desarquivado

13/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

26/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

11/05/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

01/02/2019 - Devolvido sem Parecer

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2019 até 12/03/2019

12/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/03/2023 - Recebido

06/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2023 até 17/03/2023

10/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim


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