31/05/2007 - Protocolo n. 1810/2007
04/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
04/06/2007 - Recebido
05/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.429
05/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
05/06/2007 - Recebido
05/06/2007 - Autuado
06/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/06/07 até 21/06/07
06/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
06/06/2007 - Recebido
19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007 - Recebido
19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz
14/11/2008 - Devolvido sem Parecer
09/12/2008 - Redistribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto
01/02/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
01/02/2011 - Recebido
01/02/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
01/02/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2011 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral
01/02/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquivado.
19/04/2011 - Desarquivado
19/04/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
26/04/2011 - Recebido
14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011
29/06/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
29/06/2011 - Recebido
29/06/2011 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2011 - Recebido
03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis
31/01/2013 - Devolvido sem Parecer
11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa
23/12/2014 - Devolvido sem Parecer
07/01/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
12/01/2015 - Recebido
12/01/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
22/01/2015 - Recebido
02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
02/02/2015 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
02/02/2015 - Recebido
02/02/2015 - Arquivado.
13/04/2015 - Desarquivado
13/04/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
13/04/2015 - Recebido
15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015
15/04/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
15/04/2015 - Recebido
15/04/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2015 - Recebido
27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima
06/02/2017 - Devolvido sem Parecer
09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos
26/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.
11/05/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos
01/02/2019 - Devolvido sem Parecer
14/02/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
15/02/2019 - Recebido
15/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
15/02/2019 - Recebido
21/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2019 até 12/03/2019
12/03/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
26/03/2019 - Recebido
26/03/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2019 - Recebido
03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim
30/01/2023 - Devolvido sem Parecer
30/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
30/01/2023 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
03/03/2023 - Recebido
06/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2023 até 17/03/2023
10/08/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
10/08/2023 - Recebido
10/08/2023 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2023 - Recebido
01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim
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