31/05/2007 - Protocolo n. 1811/2007

04/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/06/2007 - Recebido

05/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.429

05/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2007 - Recebido

05/06/2007 - Autuado

06/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/06/07 até 21/06/07

06/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/06/2007 - Recebido

21/06/2007 - Anexado ao PL 13.994/2004 ( Dep. Álvaro Gomes), conforme REQ: 6.203/2007 (Dep. Álvaro Gomes)

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

08/08/2011 - Devolvido sem Parecer

08/08/2011 - Anexado ao Projeto nº 13994/04, conf. req. 7432/11.

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

13/04/2015 - Desarquivado

13/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

22/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis CONTRÁRIO

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2019 até 12/03/2019

12/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

09/03/2020 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

25/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.174.

17/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade