04/06/2007 - Protocolo n. 1880/2007

06/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/06/2007 - Recebido

07/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.431

11/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2007 - Recebido

11/06/2007 - Autuado

12/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/06/07 até 25/06/07

12/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/06/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

17/09/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

09/05/2013 - Devolvido sem Parecer

20/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

12/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas CONTRÁRIO

26/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2015 - Recebido

26/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

13/04/2015 - Desarquivado

13/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

25/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/02/2019 até 14/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

06/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2023 até 17/03/2023

06/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2023 - Recebido

08/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

16/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia CONTRÁRIO

23/05/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/05/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2023 - Recebido

23/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.646

24/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2023 - Recebido

25/05/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade