04/06/2007 - Protocolo n. 1883/2007
06/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
06/06/2007 - Recebido
07/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.431
11/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
11/06/2007 - Recebido
11/06/2007 - Autuado
12/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/06/07 até 25/06/07
12/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
12/06/2007 - Recebido
19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007 - Recebido
06/01/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
06/01/2011 - Recebido
06/01/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
06/01/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2011 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral
01/02/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquivado.
19/04/2011 - Desarquivado
19/04/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
26/04/2011 - Recebido
14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011
29/06/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
29/06/2011 - Recebido
29/06/2011 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2011 - Recebido
03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior
23/12/2014 - Devolvido sem Parecer
07/01/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
12/01/2015 - Recebido
12/01/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
22/01/2015 - Recebido
02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
02/02/2015 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
02/02/2015 - Recebido
02/02/2015 - Arquivado.
13/04/2015 - Desarquivado
13/04/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
13/04/2015 - Recebido
15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015
15/04/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
15/04/2015 - Recebido
15/04/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2015 - Recebido
27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira
15/12/2016 - Devolvido sem Parecer
16/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior
23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.
11/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.
21/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO
14/02/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
15/02/2019 - Recebido
15/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
15/02/2019 - Recebido
25/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/02/2019 até 14/03/2019
13/03/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
25/03/2019 - Recebido
25/03/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2019 - Recebido
16/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
17/01/2023 - Recebido
17/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
20/01/2023 - Recebido
06/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2023 até 17/03/2023
06/03/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
06/03/2023 - Recebido
07/03/2023 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2023 - Recebido
23/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento
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