05/06/2007 - Protocolo n. 1899/2007

06/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/06/2007 - Recebido

07/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.431

11/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2007 - Recebido

11/06/2007 - Autuado

12/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/06/07 até 25/06/07

12/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/06/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

10/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

08/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/04/2008 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 19.671

09/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

20/09/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL

18/10/2011 - Anexado ao Projeto nº 16084/07, conf. req. 7518/11.

30/01/2023 - Desanexado do Projeto nº 16.084/07

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2023 até 28/03/2023

15/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2023 - Recebido

16/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2023 - Recebido

12/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

09/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

16/05/2023 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/05/2023 - Distribuído ao Relator Vítor Bonfim

14/08/2023 - Voto Vencedor do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

24/10/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor

24/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/10/2023 - Recebido

25/10/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Publicado o Voto Vencedor da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752.

26/10/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade