11/06/2007 - Protocolo n. 1968/2007

13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/06/2007 - Recebido

14/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.434

14/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/06/2007 - Recebido

14/06/2007 - Autuado

15/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/06/07 até 28/06/07

15/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/06/2007 - Recebido

15/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

18/06/2007 - Recebido

15/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

16/11/2010 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

13/04/2015 - Desarquivado

13/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

28/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana CONTRÁRIO

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

25/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/02/2019 até 14/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

07/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2023 até 20/03/2023

07/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2023 - Recebido

07/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

13/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

25/04/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.627.

26/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade