14/06/2007 - Protocolo n. 2054/2007

19/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/06/2007 - Recebido

20/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.439

20/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/06/2007 - Recebido

20/06/2007 - Autuado

22/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/06/07 até 06/08/07

22/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/06/2007 - Recebido

04/07/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/07/2007 - Encaminhado à Plenário

04/07/2007 - Recebido

04/07/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/07/2007 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Nelson Leal

04/07/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/07/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

09/07/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

10/07/2007 - Recebido

10/07/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/08/2007 - Promulgada a Lei nº 10.669/2007

06/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/08/2007 - Recebido

07/08/2007 - Publicado a Lei nº 10.669 no Diário Oficial n. 19.479

08/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/08/2007 - Recebido

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.