18/06/2007 - Protocolo n. 2084/2007

19/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/06/2007 - Recebido

20/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.439

20/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/06/2007 - Recebido

20/06/2007 - Autuado

22/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/06/07 até 06/08/07

22/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/06/2007 - Recebido

22/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/06/2007 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

20/05/2009 - Devolvido sem Parecer

08/06/2009 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

09/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/06/2009 - Recebido

09/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/06/2009 - Recebido

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral