19/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/06/2007 - Recebido

20/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.439

20/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/06/2007 - Recebido

20/06/2007 - Autuado

22/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/06/07 até 06/08/07

22/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/06/2007 - Recebido

22/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/06/2007 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

15/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2011 até 30/6/2011

30/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

27/03/2012 - Devolvido sem Parecer

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

19/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson CONTRÁRIO

19/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.094

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

13/04/2015 - Desarquivado

13/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade