20/06/2007 - Protocolo n. 2146/2007

21/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/06/2007 - Recebido

22/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.441

22/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/06/2007 - Recebido

22/06/2007 - Autuado

25/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/06/07 até 07/08/07

25/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/06/2007 - Recebido

25/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

25/06/2007 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

15/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2011 até 30/6/2011

30/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

05/07/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas CONTRÁRIO

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

13/04/2015 - Desarquivado

13/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2015 - Recebido

28/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

29/12/2016 - Parecer do(a) Dep. Alex Lima FAVORÁVEL

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

25/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/02/2019 até 14/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

07/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2023 até 20/03/2023

07/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2023 - Recebido

07/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

23/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

24/10/2023 - Vista ao(s) Deputado(s) Maria del Carmen

30/10/2023 - Voto Vistas do(a) Dep. Maria del Carmen CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

05/12/2023 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Maria del Carmen

05/12/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.779.

06/12/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

06/12/2023 - Recebido

23/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur