20/06/2007 - Protocolo n. 2159/2007

21/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/06/2007 - Recebido

22/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.441

22/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/06/2007 - Recebido

22/06/2007 - Autuado

25/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/06/07 até 07/08/07

25/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/06/2007 - Recebido

25/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

25/06/2007 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

15/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2011 até 30/6/2011

30/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

13/04/2015 - Desarquivado

13/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2015 - Recebido

24/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

22/08/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/08/2017 - Recebido

23/08/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.245

23/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2017 - Recebido

25/08/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade