04/07/2007 - Protocolo n. 2321/2007

02/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/08/2007 - Recebido

03/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.476

03/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2007 - Recebido

03/08/2007 - Autuado

06/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/07 até 17/08/07

06/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Reinaldo Braga

09/06/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

15/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2011 até 30/6/2011

30/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

14/04/2015 - Desarquivado

14/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2015 - Recebido

28/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

16/03/2017 - Devolvido sem Parecer

29/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

30/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

01/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

12/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

25/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/02/2019 até 14/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

07/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2023 até 20/03/2023

07/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2023 - Recebido

07/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

24/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL com emenda(s)

25/04/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.627.

26/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

26/04/2023 - Recebido

23/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

03/10/2023 - null

03/10/2023 - Devolvido sem Parecer

03/10/2023 - Encaminhado à  Plenário

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

03/10/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

03/10/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/10/2023 - Recebido

23/10/2023 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

09/04/2024 - Promulgada a Lei nº 14.663/2024

09/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2024 - Recebido

10/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.663, de 09/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.860.

10/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Em fase de arquivamento.

15/04/2024 - Em fase de arquivamento.