07/08/2007 - Protocolo n. 2702/2007
09/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
09/08/2007 - Recebido
10/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.482
10/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
10/08/2007 - Recebido
10/08/2007 - Autuado
13/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/08/07 até 24/08/07
13/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
13/08/2007 - Recebido
19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007 - Recebido
29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fábio Santana
29/04/2009 - Devolvido sem Parecer
15/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito
24/05/2010 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL
12/01/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
12/01/2011 - Recebido
13/01/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
17/01/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2011 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral
01/02/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquivado.
19/04/2011 - Desarquivado
19/04/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
26/04/2011 - Recebido
15/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2011 até 30/6/2011
30/06/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
30/06/2011 - Recebido
30/06/2011 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2011 - Recebido
03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal
13/05/2013 - Devolvido sem Parecer
22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento
08/01/2015 - Devolvido sem Parecer
08/01/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
12/01/2015 - Recebido
12/01/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
22/01/2015 - Recebido
02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
02/02/2015 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
02/02/2015 - Recebido
02/02/2015 - Arquivado.
14/04/2015 - Desarquivado
14/04/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
14/04/2015 - Recebido
15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015
15/04/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
15/04/2015 - Recebido
15/04/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2015 - Recebido
28/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo
10/12/2018 - Devolvido sem Parecer
19/02/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
19/02/2019 - Recebido
19/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
20/02/2019 - Recebido
25/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/02/2019 até 14/03/2019
13/03/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
25/03/2019 - Recebido
25/03/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2019 - Recebido
16/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
17/01/2023 - Recebido
17/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
23/01/2023 - Recebido
07/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2023 até 20/03/2023
07/03/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
07/03/2023 - Recebido
07/03/2023 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2023 - Recebido
23/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida
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