23/08/2007 - Protocolo n. 2997/2007

27/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.497

28/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Autuado

29/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/8/2007 até 12/9/2007

29/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.