28/08/2007 - Protocolo n. 3038/2007

30/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/08/2007 - Recebido

03/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.502

03/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/09/2007 - Recebido

03/09/2007 - Autuado

04/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/9/2007 até 18/9/2007

04/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

11/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

16/03/2009 - Devolvido sem Parecer

23/03/2009 - Redistribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.