28/08/2007 - Protocolo n. 3053/2007

30/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/08/2007 - Recebido

03/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.502

03/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/09/2007 - Recebido

03/09/2007 - Autuado

04/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/9/2007 até 18/9/2007

04/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/09/2007 - Recebido

04/09/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/09/2007 - Encaminhado à Plenário

05/09/2007 - Recebido

05/09/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/09/2007 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Heraldo Rocha

05/09/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/09/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

06/09/2007 - Recebido

06/09/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/09/2007 - Recebido

27/09/2007 - Sancionada a Lei nº 10.696/2007, publ. no D.O. de 28/09/2007

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.