30/08/2007 - Protocolo n. 3094/2007

04/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/09/2007 - Recebido

05/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.504

05/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/09/2007 - Recebido

06/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/9/2007 até 20/9/2007

06/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

30/10/2007 - Devolvido sem Parecer

30/10/2007 - Redistribuido ao Relator Dep. Fábio Santana

30/10/2007 - Devolvido sem Parecer

08/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Virginia Hagge

07/04/2009 - Parecer do(a) Dep. Virginia Hagge CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.