03/09/2007 - Protocolo n. 3127/2007

05/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/09/2007 - Recebido

06/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 0

06/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/09/2007 - Recebido

10/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/9/2007 até 21/9/2007

10/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

25/10/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.