12/09/2007 - Protocolo n. 3275/2007

17/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/09/2007 - Recebido

18/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/09/2007 - Recebido

18/09/2007 - Autuado

19/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/9/2007 até 2/10/2007

19/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/09/2007 - Recebido

01/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2007 - Recebido

03/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

19/04/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

15/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2011 até 30/6/2011

30/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

26/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

14/04/2015 - Desarquivado

14/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2015 - Recebido

20/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

07/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2019 - Recebido

19/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

25/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/02/2019 até 14/03/2019

12/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

23/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

05/11/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2019 - Recebido

05/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.778

06/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

13/11/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2023 - Recebido

07/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2023 até 20/03/2023

07/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2023 - Recebido

09/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

09/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

17/04/2023 - Parecer do(a) Dep. Olívia Santana FAVORÁVEL

25/04/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

25/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2023 - Recebido

25/04/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Educação no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.627.

26/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

26/04/2023 - Recebido

03/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

13/09/2023 - Parecer do(a) Dep. Hilton Coelho FAVORÁVEL

03/10/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Publicado o Parecer da CDH no Diario Oficial Eletrônico Nº 23.737

04/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/10/2023 - Recebido