24/09/2007 - Protocolo n. 3572/2007

25/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/09/2007 - Recebido

26/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.520

26/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/09/2007 - Recebido

26/09/2007 - Autuado

27/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/9/2007 até 10/10/2007

27/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

27/09/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

09/05/2011 - Desarquivado

09/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

18/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2011 - Recebido

28/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

04/02/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

03/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano CONTRÁRIO

03/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.227

04/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

13/05/2015 - Desarquivado

13/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2015 até 02/06/2015

20/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2015 - Recebido

21/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido