03/10/2007 - Protocolo n. 3828/2007

04/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/10/2007 - Recebido

05/10/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.528

05/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/10/2007 - Recebido

09/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/10/2007 até 23/10/2007

09/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/10/2007 - Recebido

17/10/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/10/2007 - Encaminhado à Plenário

17/10/2007 - Recebido

17/10/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/10/2007 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Neto

17/10/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/10/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

22/10/2007 - Recebido

24/10/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/11/2007 - Promulgada a Lei nº 10.822/2007

22/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/11/2007 - Recebido

29/11/2007 - Publicada a lei nº 10.822 no Diário Oficial n. 19.563

29/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/11/2007 - Recebido

08/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/12/2012 - Recebido

06/12/2012 - Arquivado.