09/10/2007 - Protocolo n. 3888/2007

15/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/10/2007 - Recebido

16/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.535

16/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/10/2007 - Recebido

16/10/2007 - Autuado

18/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/10/2007 até 31/10/2007

18/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

03/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

25/08/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.