11/10/2007 - Protocolo n. 3910/2007

17/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/10/2007 - Recebido

18/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.537

18/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/10/2007 - Recebido

18/10/2007 - Autuado

19/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/10/07 até 01/11/07

19/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

03/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Magalhães

26/05/2010 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

27/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2010 - Recebido

27/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/05/2010 - Recebido

31/05/2010 - Anexou-se o PL nº 18.713/2010, do Dep. Clóvis Ferraz.

31/05/2010 - Incluído na Ordem do Dia

31/05/2010 - Em 1ª Discussão e Votação

31/05/2010 - Encaminhado à  Plenário

17/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.