17/10/2007 - Protocolo n. 3962/2007

17/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/10/2007 - Recebido

18/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.537

18/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/10/2007 - Recebido

18/10/2007 - Autuado

19/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/10/07 até 01/11/07

19/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/10/2007 - Recebido

06/11/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/11/2007 - Encaminhado à Plenário

06/11/2007 - Recebido

06/11/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/11/2007 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Paulo Câmera

06/11/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/11/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/11/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

07/11/2007 - Recebido

19/11/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/12/2007 - Promulgada a Lei nº 10.857/2007

10/12/2007 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2007 - Recebido

11/12/2007 - Publicada a Lei nº 10.857/2007 no Diário do Legislativo

11/12/2007 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2007 - Recebido

08/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/12/2012 - Recebido

06/12/2012 - Arquivado.