18/10/2007 - Protocolo n. 3987/2007

19/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/10/2007 - Recebido

21/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.540

22/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/10/2007 - Recebido

22/10/2007 - Autuado

24/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/10/2007 até 7/11/2007

24/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

11/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Virginia Hagge

16/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Virginia Hagge FAVORÁVEL

16/06/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2009 - Recebido

16/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/06/2009 - Recebido

17/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.012

17/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/06/2009 - Recebido

17/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/06/2009 - Recebido

17/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

17/06/2009 - Recebido

15/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Reinaldo Braga

25/09/2009 - Parecer do(a) Dep. Reinaldo Braga FAVORÁVEL

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.