06/11/2007 - Protocolo n. 4155/2007

07/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/11/2007 - Recebido

08/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.553

08/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/11/2007 - Recebido

08/11/2007 - Autuado

09/11/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/11/2007 até 23/11/2007

09/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/11/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

02/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Alcântara

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.