28/11/2007 - Protocolo n. 4357/2007

03/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.572

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Autuado

05/12/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 5/12/2007 até 18/12/2007

05/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Anexado ao PL nº 13994/2004, conforme RQ 6360/2007

13/10/2008 - Anexado ao PL nº 13.994/2004, conforme REQ 6577/2008 - dep. Álvaro Gomes

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

16/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Virginia Hagge

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.