03/12/2007 - Protocolo n. 4383/2007

03/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/12/2007 - Encaminhado à Plenário

03/12/2007 - Recebido

03/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/12/2007 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

03/12/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

03/12/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

03/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.572

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Autuado

04/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/12/2007 - Promulgada a Lei nº 10.931/2007

13/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Publicada a Lei 10.931 no Diário Oficial n. 19.580

14/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2007 - Recebido

08/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

06/12/2012 - Recebido

06/12/2012 - Arquivado.