13/12/2007 - Protocolo n. 4600/2007

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/12/2007 - Recebido

20/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19..586

20/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/02/2008 - Recebido

19/02/2008 - Autuado

20/02/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/2/2008 até 4/3/2008

20/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/02/2008 - Recebido

23/01/2009 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

23/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/01/2009 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral