29/07/2008 - Protocolo n. 1570/2008

01/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/08/2008 - Recebido

03/08/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.761

04/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/08/2008 - Recebido

04/08/2008 - Autuado

06/08/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/8/2008 até 19/8/2008

06/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/08/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

28/12/2009 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.