02/09/2008 - Protocolo n. 1842/2008

03/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/09/2008 - Recebido

04/09/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.788

04/09/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/09/2008 - Recebido

04/09/2008 - Autuado

05/09/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 5/9/2008 até 18/9/2008

05/09/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/09/2008 - Recebido

25/11/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/11/2008 - Encaminhado à Plenário

25/11/2008 - Recebido

25/11/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/11/2008 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Neto

25/11/2008 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/11/2008 - Aprovado(a) em 2ª discussão

25/11/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

27/11/2008 - Recebido

18/12/2008 - Promulgada a Lei nº 11.230

18/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/12/2008 - Recebido

19/12/2008 - Publicada Lei no Diário do Legislativo nº 19.877

23/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/12/2008 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

08/04/2013 - Recebido

08/04/2013 - Arquivado.