03/11/2008 - Protocolo n. 2218/2008

10/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/11/2008 - Recebido

11/11/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.845

11/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/11/2008 - Recebido

11/11/2008 - Autuado

13/11/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2008 até 26/11/2008

13/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/11/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

16/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

19/11/2009 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.