04/12/2008 - Protocolo n. 2524/2008

09/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/12/2008 - Recebido

10/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.869

10/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/12/2008 - Recebido

10/12/2008 - Autuado

11/12/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2008 até 29/12/2008

24/12/2008 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

17/02/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/2/2009 até 17/2/2009

17/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/02/2009 - Recebido

18/02/2009 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/02/2009 - Encaminhado à Plenário

18/02/2009 - Recebido

18/02/2009 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/02/2009 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

18/02/2009 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/02/2009 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/02/2009 - Encaminhado à Seção de Expediente

18/02/2009 - Recebido

26/02/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

24/03/2009 - Promulgada a Lei nº 11394

24/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

24/03/2009 - Recebido

25/03/2009 - Publicada a Lei no Diário do Legislativo nº 19.947

25/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/03/2009 - Recebido

27/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.