10/12/2008 - Protocolo n. 2592/2008

15/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/12/2008 - Recebido

16/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.874

16/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/12/2008 - Recebido

16/12/2008 - Autuado

17/12/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/12/2008 até 7/1/2009

24/12/2008 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

17/02/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/2/2009 até 27/2/2009

17/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/02/2009 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

16/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

30/09/2009 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.