19/01/2009 - Protocolo n. 147/2009

28/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/01/2009 - Recebido

29/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.904

29/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/01/2009 - Recebido

29/01/2009 - Autuado

18/02/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/2/2009 até 9/3/2009

18/02/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/02/2009 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

15/06/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

10/07/2009 - Parecer do Deputado Álvaro Gomes Favoravél

23/11/2010 - Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do relator

23/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2010 - Recebido

23/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/11/2010 - Recebido

24/11/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.421

24/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/11/2010 - Recebido

25/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/11/2010 - Recebido

25/11/2010 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

25/11/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

15/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2011 até 30/6/2011

30/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

24/03/2015 - Desarquivado

24/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

11/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/02/2016 - Promulgada a Lei nº 13.544/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Publicado a Lei 13.544/2016 no Diário do Legislativo e no Eletronico nº 21.875

17/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/02/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral