20/01/2009 - Protocolo n. 223/2009

20/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/01/2009 - Recebido

21/01/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº19.897

21/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/01/2009 - Recebido

21/01/2009 - Autuado

28/01/2009 - Retirado de tramitação e devolvido ao Poder Executivo conf. Of. 938/2009

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral